Termos de Uso

O acesso e a utilização dos recursos disponíveis no TRIBUTABR regem-se por estes Termos de Uso. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui elencadas, orientamos que cesse a utilização do portal e de seus módulos de cálculo.

O portal pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio individualizado, o conteúdo, a disposição visual, os parâmetros de cálculo ou estes Termos, com vigência imediata a partir de sua publicação neste domínio.

O TRIBUTABR é um projeto independente de divulgação científica e contábil, concebido com o propósito de facilitar a compreensão das profundas transformações introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Reforma Tributária sobre o Consumo:

• Emenda Constitucional nº 132/2023: Criação do IVA Dual (CBS federal e IBS subnacional), Imposto Seletivo e princípio da não-cumulatividade plena com crédito financeiro;
• Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024): Instituição e regulamentação da base de incidência, regimes diferenciados, reduções de 60% e alíquota zero (Cesta Básica Nacional);
• Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024): Comitê Gestor do IBS, uniformização do Processo Administrativo Tributário (PAF) e dosimetria proporcional de multas;
• Jurisprudência Vinculante do STF/STJ: Aplicação das diretrizes da Súmula Vinculante 28 do STF (inconstitucionalidade de depósito prévio recursal).

O usuário declara ter plena ciência de que:

1. A alíquota padrão estimada de 26,50% (sendo ~8,8% CBS e ~17,7% IBS) utilizada como ponto de partida no simulador baseia-se em estudos preliminares do Ministério da Fazenda e está sujeita à fixação final e revisão periódica pelo Senado Federal conforme travas constitucionais de arrecadação.
2. A migração entre 2026 e 2033 segue cronograma legislativo transitório. Discrepâncias entre simulações teóricas e a realidade operacional de cada contribuinte podem ocorrer em razão de regimes especiais, créditos presumidos, isenções locais e regulamentações infralegais ainda em debate legislativo.
3. Os simuladores utilizam modelos matemáticos simplificados para proporcionar intuição visual e rápida compreensão pública, não contemplando todas as particularidades casuísticas de cada NCM ou subclasse CNAE.

O nome TRIBUTABR, logomarcas, design de interface, elementos visuais de navegação e a estruturação do código-fonte constituem ativos intelectuais protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade imaterial.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar o portal, navegar pelos conteúdos e utilizar os simuladores para fins estritamente pessoais, acadêmicos ou profissionais consultivos. É expressamente vedado:

• Utilizar métodos de automação nociva (scrapers, robôs maliciosos, ataques DoS) que prejudiquem a estabilidade do portal;
• Reproduzir integralmente o código ou tentar fazer engenharia reversa para criar ferramentas concorrentes sem citação de autoria;
• Transmitir ou associar o nome do portal a informações falsas, difamatórias ou de desinformação tributária.

Em nenhuma hipótese o TRIBUTABR, seus idealizadores ou colaboradores responderão por quaisquer danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos fiscais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das informações, falhas temporárias de conexão com os feeds RSS jornalísticos ou interpretações errôneas das simulações numéricas.