Processo Administrativo Fiscal • Diretrizes PLP 108/2024

Simulador de Multas & Penalidades Fiscais

Calcule os tetos referenciais de penalidades e os descontos progressivos de 20% a 60% por autorregularização voluntária e programa de conformidade fiscal respaldados pelas diretrizes do PLP 108/2024.

Dados do Auto de Infração

Valor do Tributo Não Recolhido (R$)R$ 100.000,00

Valor principal da obrigação tributária exigida pelo Fisco.

Multa Original Lançada (%):75%

0%75% (Teto Padrão)100%150%

Tipo de Infração (Dosimetria Proporcional)

Momento da Regularização

Forma de Pagamento

Desconto de Regularização (PLP 108/2024)−50,00%

Multa a Pagar

R$ 37.500,00

Originalmente: R$ 75.000,00

Total com Tributo:R$ 137.500,00

Bônus de Conformidade Fiscal−60,00%

Multa com Bônus

R$ 30.000,00

Economia Extra: +R$ 7.500,00

Total com Tributo (Bônus):R$ 130.000,00

Matriz de Descontos e Regularização Voluntária (Diretrizes PLP 108/2024)

Valores calculados sobre a multa ajustada de R$ 75.000,00.

PLP 108/2024

↔ Deslize para os lados para ver descontos e valores

Momento & Modalidade	Desconto Padrão	Desconto com Bônus	Multa Padrão	Multa com Bônus
Prazo de Defesa — Pagamento Integral	50%	60%	R$ 37.500,00	R$ 30.000,00
Prazo de Defesa — Parcelamento	40%	50%	R$ 45.000,00	R$ 37.500,00
Pré-Dívida Ativa — Pagamento Integral	30%	40%	R$ 52.500,00	R$ 45.000,00
Pré-Dívida Ativa — Parcelamento	20%	30%	R$ 60.000,00	R$ 52.500,00

Prazo Unificado de 20 Dias Úteis

(Diretrizes PLP 108/2024) Contagem em dias úteis para todas as impugnações e defesas administrativas de CBS e IBS, alinhando o processo tributário às garantias processuais civis.

Vedação de Garantia e Depósito Prévio

(Súmula Vinculante 28 do STF & PLP 108/2024) É inconstitucional exigir depósito recursal, fiança ou caução para recorrer de autuações, garantindo o direito constitucional à ampla defesa.

Aviso de Isenção de Responsabilidade (Disclaimer):

As alíquotas e valores apresentados são simulações estimativas baseadas nas projeções do Ministério da Fazenda e nos textos dos PLPs 68/2024 e 108/2024. Não substituem consultoria contábil ou jurídica formal.